Atualmente, a legislação vigente em nosso país autoriza que consumidores inadimplentes sejam incluídos no cadastro restritivo de crédito e, assim sendo, consequentemente, encontrarão dificuldades para realizar negócios e transações em sua vida cotidiana.
Dessa forma, consumidores que se encontram nessa situação ficam com limitações, sobretudo quando se trata de obtenção de crédito, que, na maioria das vezes, acaba sendo negado e sua pontuação “score” fica prejudicada.
Tal situação, entretanto, pode ocorrer indevidamente em casos em que o consumidor tem seus direitos violados e encontra-se inscrito nos órgãos restritivos por uma dívida já paga ou até mesmo por contrato que jamais contraiu, então o consumidor é pego de surpresa por estar sendo cobrado por algo que jamais realizou.
E COMO SABER SE SEU NOME ESTÁ INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO?
É sempre muito importante a consulta aos cadastros oficiais de buscas de restrição e inclusão de CPF ao SPC/SERASA ou até mesmo sistemas seguros que alcancem informações certas sobre valores, contratos e data em que ocorreu a inscrição nos cadastros restritivos, para que se possa averiguar o que de fato ocorreu.
VERIFIQUEI A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, COMO PROCEDER?
Pois bem, a partir do momento em que se identifica uma situação dessa, em que o consumidor sofre esse dano, é importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor responsabiliza os fornecedores de produtos ou serviços, independentemente de culpa, pela prática do ato ilícito, fato que dá direito aos consumidores a postularem além da obrigação de retirada não só do nome do consumidor do cadastro, também a requerer indenizações pelos danos morais causados advindo da prática ilícita.
Dessa forma, através de um processo judicial, torna-se possível a retirada do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito, bem como postular uma indenização pelo dano sofrido.
CONCLUSÃO
Dessa forma, é sempre muito importante o consumidor ser precavido e verificar se não existem dívidas e protestos em seu CPF realizados de maneira ilegal, pois se sabe que os prejuízos a essa prática são enormes e causam grandes transtornos para a rotina do consumidor.
Caso ocorra tal situação, sempre importante a orientação de um profissional especializado para que todo procedimento seja realizado dentro dos parâmetros legais e para que possa ser resolvido da maneira mais favorável ao consumidor.
Escrito por Lucas Meneghini